O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), na quinta-feira (22), um parecer contrário ao pedido de divulgação dos registros de entrada e saída da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e do empresário Daniel Vorcaro nas dependências do Senado Federal.
A manifestação foi apresentada no processo movido pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo-PR), que solicita à Justiça que determine ao Senado o fornecimento dos registros de visitas de pessoas ligadas a investigações e a figuras públicas.
Além de Viviane Barci e Vorcaro, o pedido inclui informações sobre eventuais entradas do empresário Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha e filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), e de Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, entre outros nomes.
Gonet aponta problemas jurídicos no pedido
No parecer encaminhado ao STF, Paulo Gonet defendeu que o mandado de segurança apresentado pelo vereador seja rejeitado. Segundo o procurador-geral, o autor não demonstrou possuir um direito individual líquido e certo que justificasse o uso desse instrumento judicial para obter as informações.
Gonet também apontou questões relacionadas à competência do Supremo para analisar o caso. A negativa inicial de acesso aos registros partiu de órgãos administrativos do Senado, e não de uma decisão diretamente atribuída à autoridade indicada pelo autor da ação.
A manifestação, portanto, está fundamentada principalmente em questões processuais. O parecer não representa uma decisão definitiva sobre a possibilidade de divulgação dos registros de visitantes.
Senado também defendeu a manutenção do sigilo
Antes da manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), a Advocacia do Senado já havia defendido, em outubro, a manutenção do sigilo dos registros.
A Casa argumentou que a divulgação irrestrita poderia expor dados pessoais, revelar interlocutores de parlamentares e comprometer a confidencialidade de contatos relacionados à atividade legislativa.
O pedido de acesso havia sido apresentado com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), mas foi negado pelo Senado sob a justificativa de que os dados possuem caráter pessoal e exigem proteção.
Processo está sob análise do STF
O caso está sob relatoria do ministro Luiz Fux. Inicialmente, a ação foi encaminhada ao Supremo após a Justiça Federal no Paraná entender que não tinha competência para julgá-la.
Com o parecer de Paulo Gonet, caberá ao STF decidir se o pedido poderá prosseguir e se os registros deverão ser apresentados. Até o momento, não há decisão definitiva sobre a divulgação das informações.
A discussão envolve o alcance da transparência na administração pública e os limites de acesso a dados pessoais relacionados à circulação de visitantes em órgãos públicos.