O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou uma nova regulamentação para os procedimentos de fiscalização da Lei Seca no Brasil. A medida atualiza regras que estavam em vigor desde 2013 e amplia os mecanismos utilizados para identificar motoristas sob influência de álcool ou de outras substâncias psicoativas.
Entre as principais mudanças está a criação de uma etapa de triagem, que poderá ser utilizada pelos agentes durante as abordagens. O pré-teste tem caráter orientativo e, por si só, não será suficiente para gerar uma autuação.
Caso o resultado indique a possível presença de álcool, deverá ser realizado um teste complementar. A nova regulamentação também prevê a possibilidade de reteste do bafômetro quando houver suspeita de interferência de substâncias presentes na boca, como produtos com álcool.
Outra novidade é a regulamentação de equipamentos destinados à identificação de outras substâncias psicoativas, conhecidos como drogômetros. Os aparelhos poderão auxiliar na fiscalização, desde que cumpram os requisitos técnicos estabelecidos.
A norma também estabelece procedimentos específicos para acidentes de trânsito com morte. Nesses casos, passa a ser obrigatório realizar exames para verificar a presença de álcool e outras substâncias psicoativas no organismo dos envolvidos.
O Contran também determinou que não poderá haver dupla autuação, na mesma abordagem, pela recusa ao teste e pela condução sob influência de álcool ou outras substâncias. A atualização busca padronizar os procedimentos utilizados pelos agentes de trânsito e aumentar a segurança jurídica durante as fiscalizações.
As mudanças não alteram as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro para quem dirige sob influência de álcool ou drogas. A principal alteração está nos procedimentos utilizados para identificar e comprovar a presença dessas substâncias.
A nova regulamentação entra em vigor após a publicação no Diário Oficial da União, sendo que parte das mudanças terá aplicação imediata e outras começarão a valer posteriormente, conforme os prazos definidos na resolução.