A Prefeitura de Feira de Santana informou que aguarda a notificação oficial da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) após ser punida pela divulgação indevida de informações médicas de 1.241 pessoas no Diário Oficial do Município. A decisão da agência foi divulgada nesta segunda-feira (26) e aponta violações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O caso ocorreu em setembro de 2025, quando a administração municipal publicou uma lista de beneficiários do Passe Livre do transporte público que teriam o benefício suspenso por determinação judicial. Além dos nomes, o documento revelou diagnósticos de saúde de pessoas com HIV, anemia falciforme e fibromialgia.
A publicação permaneceu disponível por algumas horas no Diário Oficial e foi retirada do ar no mesmo dia, após a identificação do problema.
ANPD identificou seis infrações à LGPD
Após investigar o episódio, a ANPD concluiu que a prefeitura cometeu seis infrações relacionadas à proteção de dados pessoais. Entre as irregularidades identificadas estão a divulgação de informações médicas sigilosas, a falta de medidas de segurança adequadas e a ausência de comunicação do incidente à agência e às pessoas afetadas.
A fiscalização também apontou que o município não respondeu a uma solicitação formal de informações durante a apuração, o que foi considerado um obstáculo à atividade fiscalizatória.
Como resultado, a agência aplicou sanções de advertência e divulgação pública da infração, além de determinar uma série de medidas corretivas para evitar novos episódios.
Prefeitura terá de adotar medidas corretivas
Entre as exigências estabelecidas pela ANPD estão a indicação de um responsável pela proteção de dados pessoais, a elaboração de políticas de privacidade e segurança da informação e a criação de um plano de resposta a incidentes.
O município também deverá estabelecer procedimentos para avaliar os riscos à privacidade antes da publicação de documentos oficiais, regulamentar o compartilhamento de informações entre secretarias e capacitar os servidores que trabalham com dados pessoais.
Outra determinação prevê que a prefeitura mantenha um aviso sobre a infração na página inicial do site institucional durante seis meses.
A ANPD esclareceu que órgãos públicos não estão sujeitos às multas administrativas previstas na LGPD. Por isso, as sanções aplicadas incluem advertência, divulgação pública da infração e medidas para corrigir as falhas identificadas.
Município avaliará providências
Em nota oficial, a Procuradoria-Geral de Feira de Santana afirmou que a administração municipal aguarda a formalização da decisão para analisar integralmente seus termos e avaliar as medidas administrativas e jurídicas cabíveis.
A prefeitura declarou ainda que, desde que tomou conhecimento do caso, vem adotando providências para apurar a ocorrência e aprimorar os procedimentos de segurança e proteção de dados pessoais.
O episódio reacende o debate sobre a responsabilidade dos órgãos públicos no tratamento de informações sensíveis e a necessidade de mecanismos capazes de impedir a exposição indevida de dados dos cidadãos.