O Supremo Tribunal Federal (STF) já contabiliza dois votos favoráveis à manutenção da decisão do ministro Flávio Dino sobre as regras de transição para o fim da escala de trabalho 6×1. Além do próprio relator, o ministro Alexandre de Moraes também acompanhou o entendimento que mantém o cronograma aprovado pelo Congresso Nacional.
A análise ocorre no plenário virtual da Corte, onde os ministros têm até as 11h da próxima segunda-feira (16) para registrar seus votos. A decisão de Dino foi submetida ao colegiado para confirmação e precisa receber pelo menos seis votos para ser referendada.
O julgamento envolve questionamentos apresentados pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que solicitaram mudanças nos prazos de adaptação das empresas à nova jornada de trabalho.
O que muda com a decisão de Flávio Dino
O ministro rejeitou os pedidos das entidades empresariais para adiar a implementação das novas regras. Com isso, permanece previsto para 16 de dezembro de 2026 o início da redução da jornada máxima semanal de 44 para 42 horas, com garantia de dois dias de descanso remunerado.
A diminuição será gradual. A previsão é que a jornada chegue a 40 horas semanais em dezembro de 2027, sem redução salarial.
Dino também estabeleceu condições para facilitar a adaptação das empresas e dos trabalhadores:
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Jornada de até 8h24: na ausência de acordo coletivo, as 42 horas semanais poderão ser distribuídas em cinco dias, com expediente diário de até 8 horas e 24 minutos. Os 24 minutos excedentes não serão considerados horas extras durante o período de transição.
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Flexibilização das folgas: acordos e convenções coletivas poderão definir como serão distribuídos os dois dias de descanso remunerado, sem a obrigatoriedade de que ambos sejam usufruídos na mesma semana ou no mesmo mês.
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Prazo de 90 dias: empresas e sindicatos terão um período adicional para renegociar acordos e convenções coletivas em vigor.
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Regimes especiais: o Congresso Nacional foi instado a regulamentar, em até 180 dias, as jornadas diferenciadas de setores com características específicas.
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Micro e pequenas empresas: o Legislativo também deverá estabelecer regras para facilitar a adaptação desses negócios às novas exigências.
A flexibilização das folgas, entretanto, não autoriza a retirada do direito aos dois descansos semanais remunerados. A compensação deverá respeitar integralmente esse direito.
Entenda o julgamento
A decisão de Flávio Dino foi tomada após uma audiência de conciliação realizada no STF, com a participação de representantes do governo, do Congresso Nacional, de trabalhadores e de entidades empresariais.
A CNC e a CNI argumentaram que o prazo inicialmente previsto seria insuficiente para reorganizar escalas, contratar funcionários e renegociar acordos coletivos.
Dino entendeu que não havia justificativa para suspender o calendário aprovado pelo Congresso, mas reconheceu a necessidade de estabelecer mecanismos que permitam uma transição mais organizada.
Agora, caberá aos demais integrantes do Supremo decidir se mantêm integralmente as determinações do relator. O resultado do julgamento poderá definir os parâmetros jurídicos para a implementação da nova jornada de trabalho em todo o país.