O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A matéria recebeu 73 votos favoráveis na primeira votação e 75 votos a favor, sem nenhum contrário, no segundo turno. Como o texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, a proposta segue agora para promulgação.
Para que uma PEC seja aprovada, são necessários pelo menos três quintos dos votos dos parlamentares em cada turno. No Senado, isso corresponde a 49 votos favoráveis.
Antes da votação, os senadores decidiram retirar da análise da proposta dois destaques apresentados pelo PL e pelo PT que tratavam da redução da maioridade penal. Por 38 votos a 36, o plenário aprovou requerimentos para que as sugestões sejam discutidas separadamente, evitando que o assunto atrasasse a aprovação da PEC.
O PL defendia a redução da maioridade penal para 16 anos em crimes de menor gravidade e para 14 anos nos casos de crimes hediondos. Já a proposta do PT previa a redução para 16 anos exclusivamente para crimes hediondos.
A votação representa uma vitória política para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que considera a PEC uma das principais iniciativas de sua agenda para a área de segurança pública. A intenção do Executivo é avançar na reestruturação do setor e, após a promulgação da emenda, criar o Ministério da Segurança Pública.
O que muda com a PEC da Segurança Pública
Um dos principais pontos da proposta é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. A iniciativa busca ampliar a integração entre União, estados, Distrito Federal e municípios no enfrentamento à criminalidade.
O texto estabelece mecanismos de cooperação entre as diferentes forças de segurança, com compartilhamento de informações, integração de sistemas e possibilidade de criação de forças-tarefa para combater organizações criminosas.
A proposta também institui o Sistema de Políticas Penais, que estabelece diretrizes para a organização e o funcionamento do sistema prisional brasileiro, fortalecendo a atuação das polícias penais.
Medidas contra facções criminosas
Outro eixo importante da PEC é o endurecimento das regras contra integrantes de organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias.
Entre as medidas previstas estão a possibilidade de cumprimento de penas em estabelecimentos prisionais de segurança máxima, restrições ou proibições à progressão de regime e limitações a benefícios como liberdade provisória e saída temporária, conforme as condições estabelecidas no texto constitucional.
A proposta também prevê o confisco de bens, direitos e valores econômicos relacionados às atividades criminosas, além da responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas nessas organizações.
O texto ainda estabelece mecanismos de proteção para denunciantes e seus familiares, além de ampliar os direitos das vítimas durante o processo penal.
Criação de polícias municipais e mudanças na PRF
A PEC também abre caminho para a criação de polícias municipais de natureza civil, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário. Essas corporações deverão seguir critérios de formação, capacidade financeira e controle externo do Ministério Público.
A proposta também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento ostensivo de ferrovias e hidrovias federais, além de prestar apoio a outras forças de segurança em determinadas situações.
Já a Polícia Federal (PF) terá suas competências constitucionais preservadas e ampliadas em relação à investigação de organizações criminosas e milícias com atuação interestadual ou internacional.
Recursos para a segurança pública
Outro ponto previsto na proposta é o fortalecimento do financiamento da segurança pública. O texto estabelece mecanismos para proteger os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), além de prever repasses obrigatórios para estados e municípios.
A PEC também destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado às receitas do pré-sal, para ações de segurança pública e políticas penais.
Com a aprovação no Senado, a proposta encerra sua tramitação no Congresso Nacional e fica apta à promulgação, passando a integrar a Constituição Federal.