O ministro Flávio Dino determinou a aplicação de multa diária para gestores que deixarem de prestar contas sobre recursos recebidos por meio das chamadas emendas Pix.
A decisão faz parte das medidas adotadas para ampliar a fiscalização e garantir maior transparência na utilização de verbas públicas transferidas diretamente a estados e municípios por meio desse mecanismo orçamentário.
Segundo o entendimento do ministro, a prestação de contas é fundamental para assegurar o controle dos gastos públicos e permitir que órgãos de fiscalização acompanhem a correta aplicação dos recursos.
As emendas Pix se tornaram alvo de debates nos últimos anos devido à rapidez na transferência dos valores e às discussões sobre mecanismos de acompanhamento e transparência. A determinação busca fortalecer a responsabilidade dos gestores que recebem os recursos.
A medida poderá impactar administrações municipais e estaduais que ainda não apresentaram informações consideradas obrigatórias sobre a destinação das verbas recebidas.