Mulheres maiores de 18 anos já podem adquirir spray de pimenta para defesa pessoal em todo o Brasil. A medida foi aprovada no Senado e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, permitindo a comercialização do equipamento de menor potencial ofensivo para conter temporariamente agressores diante de ameaças ou ataques à integridade física e sexual.
Para efetuar a compra do produto, a interessada precisa apresentar documento oficial de identificação com foto, comprovante de residência fixa e demonstração de que não possui condenação criminal por crime doloso praticado com violência ou grave ameaça. Já os estabelecimentos comerciais autorizados têm a obrigação de registrar as vendas para garantir a rastreabilidade e orientar os clientes sobre o manuseio correto.
A norma estipula que o spray deve ser de uso individual e intransferível, sem a presença de componentes com efeitos letais ou toxicidade permanente. O Poder Executivo e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) regulamentam as especificações técnicas de capacidade e concentração da substância. O uso do item fica restrito às situações de legítima defesa para interromper agressões atuais ou iminentes.
Durante a sanção, a Presidência da República vetou trechos do projeto original, impedindo a compra por adolescentes de 16 e 17 anos com base nas diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O governo também vetou a autorização para o porte irrestrito e a criação de penalidades administrativas específicas, esclarecendo que as legislações civil e penal vigentes já responsabilizam eventuais excessos no uso.
A legislação também instituiu o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres, com implementação prevista de forma gradual. A iniciativa busca expandir os recursos de autoproteção feminina, mantendo a necessidade de contuidade das políticas públicas voltadas ao enfrentamento da violência de gênero.