A defesa do ex-banqueiro Daniel Vorcaro voltou a recorrer à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) para contestar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionadas às investigações envolvendo o Banco Master. Em manifestação apresentada na segunda-feira (9), os advogados acusaram o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, de assumir irregularmente a condução do processo e classificaram a situação como um “verdadeiro juízo de exceção”.
Os defensores questionam a permanência de Fachin à frente dos procedimentos, mesmo após o ministro André Mendonça ter sido definido como relator do caso. Segundo a defesa, não existe previsão legal ou no Regimento Interno do STF que permita ao presidente do tribunal conduzir, fora dos períodos de recesso e férias, uma investigação originalmente distribuída a outro magistrado.
“Não há nenhuma lei e nenhuma norma do Regimento Interno que autorizem o Presidente do Tribunal a conduzir, fora do recesso e das férias, investigação distribuída a outro Ministro”, argumentaram os advogados.
A condução do caso passou por diferentes ministros. Inicialmente, a relatoria estava com Dias Toffoli, que deixou o processo após o surgimento de informações relacionadas a negócios envolvendo familiares e o Banco Master. Posteriormente, a investigação foi redistribuída ao ministro André Mendonça.
Em setembro, entretanto, Edson Fachin assumiu temporariamente a responsabilidade pelos procedimentos, em meio à crise interna no Supremo envolvendo integrantes da Corte e os desdobramentos da investigação. No dia 29 de outubro, o presidente do STF decidiu manter os processos relacionados ao Banco Master sob sua responsabilidade por até 90 dias, período destinado ao esclarecimento de referências a ministros do tribunal e à definição dos limites de competência para a condução das apurações.
A decisão também estabelece que Fachin ficará responsável pela análise de medidas urgentes, incluindo questões relacionadas às prisões cautelares e a eventuais diligências investigativas.
Defesa quer que Gilmar Mendes analise pedido de liberdade
Além de contestar a decisão de Fachin, os advogados de Vorcaro solicitaram que eventuais questões urgentes, especialmente aquelas relacionadas à situação prisional do empresário, sejam encaminhadas ao ministro Gilmar Mendes, decano do STF.
A defesa também apresentou um agravo regimental, recurso utilizado para contestar decisões individuais de ministros, e pediu que o caso seja levado ao plenário da Corte caso Fachin não reconsidere sua posição.
Os advogados sustentam que a nova configuração da relatoria agravou as supostas violações de direitos anteriormente denunciadas à CIDH. Segundo eles, Vorcaro passou de uma situação em que não havia decisão sobre seu pedido de liberdade para outra em que estaria submetido a um magistrado temporariamente designado para conduzir o caso.
“Vorcaro, que estava preso sem um juiz para decidir seu pedido de liberdade, está agora submetido a um juiz designado ad hoc, em afronta à garantia do juiz natural, que a Convenção Americana assegura”, afirmou a defesa.
Investigado está preso desde março
Essa não é a primeira iniciativa internacional dos advogados. No início de novembro, a defesa já havia acionado a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, alegando que o empresário estaria sofrendo violações de garantias fundamentais, especialmente pelo tempo de espera para a análise de seu pedido de liberdade.
Na nova manifestação, os representantes de Vorcaro também questionaram a demora na apreciação de um pedido apresentado ao STF em 18 de setembro. De acordo com os advogados, até 9 de novembro, a solicitação permanecia sem decisão havia 52 dias.
A defesa pede que a comissão adote medidas cautelares para que a situação prisional do empresário seja examinada com urgência e que o Estado brasileiro responda pelas supostas violações apontadas.
Daniel Vorcaro está preso preventivamente desde 4 de março de 2026, no âmbito da Operação Compliance Zero, que investiga suspeitas de fraudes financeiras e corrupção envolvendo o antigo Banco Master. Ele permanece custodiado no Distrito Federal.
As acusações de irregularidades na condução do processo e de violação ao princípio do juiz natural são alegações da defesa e ainda dependem de análise pelas instâncias competentes. A decisão de Fachin prevê que a permanência temporária dos procedimentos na Presidência do STF seja submetida à apreciação do plenário.
Até a publicação das informações, o Supremo Tribunal Federal não havia apresentado manifestação específica sobre as novas alegações dos advogados.