O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pautou para a próxima terça-feira (3) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A matéria estava fora da pauta desde 15 de outubro, após impasse gerado por emendas da oposição que sugeriam a inclusão da redução da maioridade penal no texto.
A proposta prevê a criação do Sistema Único de Segurança Pública, visando a cooperação federativa entre União, estados e municípios para assegurar eficiência na prevenção e na execução penal. Além disso, o texto estabelece regras mais duras de prisão para chefes de facções criminosas e permite a criação de polícias municipais, alterando competências na área.
Outro ponto do projeto é a criação do Sistema de Políticas Penais, que será responsável pelo sistema prisional brasileiro. O texto também destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, para financiar continuamente as políticas nacionais de segurança pública e execução penal.
Para ser aprovada no Senado, a PEC precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis em dois turnos de votação. A aprovação da emenda está diretamente ligada à promessa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de recriar o Ministério da Segurança Pública.
Caso o texto sofra alterações com a inclusão de novas emendas, como a que debate o limite de 16 anos para crimes graves, a proposta precisará retornar à Câmara dos Deputados, o que atrasaria sua tramitação. A expectativa é que o governo tente um acordo sobre o tema até o dia da sessão.