A emenda constitucional que estabelece o fim da escala de trabalho 6×1 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira (16). A medida, promulgada pelo Congresso Nacional, estabelece uma transição gradual para o novo modelo de jornada, com dois dias de descanso remunerado por semana e redução progressiva da carga horária dos trabalhadores.

A Emenda Constitucional nº 141/2026 altera as regras trabalhistas previstas na Constituição Federal. Com a mudança, a jornada semanal máxima, atualmente de 44 horas, será reduzida para 40 horas, sem diminuição salarial. A implementação, no entanto, ocorrerá em etapas, com prazos contados a partir da publicação da norma.

Quando as novas regras começam a valer?

O primeiro prazo é de 60 dias após a publicação. A partir dessa etapa, prevista para dezembro de 2026, os trabalhadores abrangidos pela regra passam a ter direito a dois dias de descanso remunerado por semana, com jornada máxima de 42 horas semanais. Um dos dias de folga deverá ocorrer preferencialmente aos domingos.

A segunda etapa prevê a redução da jornada de 42 para 40 horas semanais, mantendo os dois dias de descanso. Essa mudança está prevista para 14 meses após a publicação da emenda, em dezembro de 2027.

A alteração não permite redução salarial em razão da diminuição da jornada. As empresas deverão reorganizar as escalas para cumprir os novos limites, respeitando as regras de transição previstas na emenda.

Há, porém, condições específicas para algumas categorias. Trabalhadores terceirizados da administração pública, por exemplo, terão prazo de adaptação diferenciado, de até 12 meses, para o fim da escala 6×1.