A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 544/2026, que determina a inclusão obrigatória de imagens comprobatórias nas notificações de multas de trânsito emitidas por sistemas de videomonitoramento e câmeras equipadas com inteligência artificial.
A proposta, apresentada pelo deputado Danilo Forte (União-CE) e relatada pelo deputado AJ Albuquerque (PP-CE), busca garantir maior transparência no processo de autuação, assegurando que os condutores tenham acesso imediato à fotografia que deu origem à infração.
O texto equipara as regras das multas aplicadas por videomonitoramento às já utilizadas nos radares eletrônicos de velocidade, que exigem o registro da imagem como elemento de comprovação da infração.
Apesar da aprovação na comissão, o projeto ainda precisa passar por outras etapas de tramitação na Câmara dos Deputados e, posteriormente, ser analisado pelo Senado Federal. Somente após a conclusão desse processo legislativo e eventual sanção presidencial a medida poderá entrar em vigor.