A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, trará novas diretrizes para o sistema penal brasileiro após aprovação unânime no Senado nesta semana. A medida, que agora aguarda promulgação pelo Congresso Nacional, insere o Sistema de Políticas Penais na Constituição e amplia a articulação entre a União, os estados e os municípios no enfrentamento ao crime organizado.
Entre as principais alterações estruturais está o fortalecimento da Polícia Penal nas esferas federal, estadual e distrital, que passa a ter suas atribuições de custódia, manutenção da ordem e fiscalização reforçadas no texto constitucional. A PEC também garante proteção direta ao Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), proibindo bloqueios e contingenciamentos de verbas destinadas a investimentos em infraestrutura prisional e ressocialização.
No âmbito penal, a legislação estabelece regras mais duras para líderes e integrantes de facções, milícias e grupos paramilitares. A proposta determina que esses criminosos cumpram prisão em estabelecimentos de segurança máxima ou especiais, além de impor restrições para a progressão de regime e acesso a benefícios. O objetivo da mudança é cortar a comunicação externa e desarticular atividades ilícitas coordenadas de dentro das cadeias.
Para apoiar esse controle carcerário, a Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) já desenvolve iniciativas tecnológicas, com R$ 53 milhões investidos em drones e radares para varreduras de túneis e celulares. Como reforço, a PEC também estabelece novas diretrizes para operações coordenadas e amplia a transparência e a fiscalização do sistema de segurança pública por meio da atuação contínua de corregedorias e ouvidorias.