A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, nesta terça-feira (2), o projeto de lei que eleva a tributação de fintechs, aumenta gradualmente a taxação de casas de apostas (bets) e institui um programa de regularização tributária voltado a pessoas de baixa renda. O PL 5.473/2025, de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL), recebeu parecer favorável do relator Eduardo Braga (MDB-AM) e segue agora para análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação no Plenário.
O texto altera a Lei 7.689/1988 para aumentar, de forma escalonada, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Para fintechs, instituições de pagamento, administradoras de mercado de balcão e bolsas, a alíquota sobe dos atuais 9% para 12% em 2026 e chega a 15% em 2028. Já sociedades de capitalização e instituições de crédito, financiamento e investimento terão aumento de 15% para 17,5% em 2026, chegando a 20% em 2028.
Em relação às apostas esportivas, o projeto eleva a Contribuição sobre a Receita Bruta de Jogo, que atualmente é de 12%. A alíquota passará a 15% em 2026 e 2027, e chegará a 18% em 2028 — calculada sobre o montante arrecadado com apostas, descontados os prêmios pagos.
Os recursos adicionais serão destinados à seguridade social, com prioridade para ações na área da saúde. De maneira excepcional, entre 2026 e 2028, a União poderá repassar parte da arrecadação a estados, municípios e ao Distrito Federal para compensar perdas decorrentes de isenções do Imposto de Renda da Pessoa Física.