A Medida Provisória nº 1.394, publicada na sexta-feira (25), proibiu no Brasil a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa. A medida também veda ações de comunicação, propaganda, marketing e patrocínio relacionadas às bets.
A mudança coloca em dúvida o futuro do nome Casa de Apostas Arena Fonte Nova, utilizado oficialmente desde 2024.
O acordo entre a Arena Fonte Nova e a empresa de apostas foi anunciado em dezembro de 2023 e tem duração de quatro anos. O contrato passou a vigorar em 2024 e prevê a utilização da marca Casa de Apostas no nome da arena, além de contrapartidas relacionadas aos jogos de futebol e aos shows realizados no local.
Na divulgação do acordo, a Arena informou que as propriedades comerciais negociadas, incluindo naming rights, sector rights e supply, representariam aproximadamente R$ 13 milhões por ano, chegando a cerca de R$ 52 milhões ao longo dos quatro anos.
Um documento contábil da própria Arena Fonte Nova, porém, apresenta um valor específico de R$ 34 milhões para o contrato de aquisição do naming rights, com período de exploração da marca Casa de Apostas entre 1º de fevereiro de 2024 e 31 de março de 2028.
Com a nova MP, a situação ganhou um novo capítulo. O texto determina que materiais publicitários e sinais de patrocínio relacionados às apostas sejam retirados dos meios físicos e digitais em até dez dias a partir da publicação da medida. O prazo termina em 5 de outubro de 2026.
A legislação, entretanto, não menciona expressamente os contratos de naming rights nem determina, de forma específica, como esses acordos deverão ser encerrados ou modificados. Por isso, ainda existe uma questão jurídica sobre como a proibição será aplicada ao nome comercial da Fonte Nova.
Até este sábado (26), a Arena Fonte Nova e o Governo da Bahia não haviam informado publicamente qual procedimento será adotado em relação ao contrato de naming rights. Além da questão do nome, a eventual interrupção do acordo pode gerar uma discussão sobre rescisão contratual, valores já pagos, eventuais multas e indenizações, dependendo das cláusulas firmadas entre as partes.
A MP já está em vigor, mas ainda está em tramitação no Congresso Nacional e poderá sofrer alterações durante o processo legislativo. Na prática, a pergunta que fica para o futebol baiano é: se a publicidade das bets está proibida, até quando a Arena Fonte Nova poderá continuar oficialmente utilizando o nome Casa de Apostas?